Termos e Condições
Última atualização: Março de 2026
Mediação de Seguros · ASF
Philippe Lima António é mediador de seguros registado na ASF sob o número 322575544.
1. Identificação do Mediador e Enquadramento
A plataforma Appolices Wallet e o website appolices.pt são operados por Philippe Lima António, mediador de seguros registado na ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) sob o número 322575544, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2006 e da legislação aplicável.
2. Utilização da Plataforma e Conta de Utilizador
O acesso à Appolices Wallet destina-se à organização, consulta de apólices e facilitação de contactos de mediação. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e a manter a confidencialidade das suas credenciais.
3. Serviços de Mediação e Emissão de Propostas
As simulações apresentadas são meramente informativas e não constituem proposta vinculativa sem confirmação formal da seguradora correspondente. A emissão de contratos e alteração de garantias obedece aos termos das apólices e do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008).
4. Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
Todos os conteúdos, marcas e ferramentas da Appolices são propriedade exclusiva do operador. O tratamento de dados pessoais segue estritamente a nossa Política de Privacidade em conformidade com o RGPD.
5. Resolução de Litígios e Livro de Reclamações
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer aos centros de arbitragem de consumo legalmente competentes ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico através de www.livroreclamacoes.pt.